Um cidadão de Navegantes, no Vale do Itajaí, será indenizado por danos morais em R$ 5 mil, em razão de ter seu nome incluído no cadastro de maus pagadores, após cobrança indevida por serviços não prestados de fornecimento de água. O consumidor, com a devida antecedência, solicitou à Casan, então responsável pelo abastecimento de água, que efetuasse a interrupção do fornecimento do produto, já que seu imóvel naquela cidade seria demolido.
O corte foi efetivado porém, meses mais tarde, quando se dirigiu ao banco para renovar seu cheque especial, o autor foi informado de que seu nome constava no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) em virtude de inadimplência no valor de R$ 600, referente a conta de água. O município de Navegantes, que assumiu os serviços de água e saneamento após o término do contrato com a empresa estatal, defendeu-se sob o argumento de não ter sido avisado pela antiga concessionária do pedido de desligamento feito pelo consumidor.
“O ato do apelante […] não se justifica, uma vez que já tinha, ou deveria ter, ciência do pedido de desligamento efetuado pelo apelado mais de quatro meses antes de o serviço ser retomado pelo poder público, bem como de que no local não havia mais nenhuma unidade consumidora, sendo flagrantemente indevido o débito cobrado. Não obstante, a alegação de que o usuário não informou o Município sobre a demolição ali efetuada, além de destituída de prova, de maneira alguma impediria o apelante de constatar a realidade do local […]”, ponderou o desembargador Cid Goulart, relator da matéria. A decisão da 2ª Câmara de Direito Público foi unânime. (Ap. Cív. n. 2011.085249-6)

Fonte: TJSC – Tribunal de Justiça de Santa Catarina – 07/05/2012