Conforme a resolução nº 313 de 19 de março de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, os prazos processuais estão suspensos até 30 de abril de 2020.

A Resolução estabelece o modo de funcionamento dos tribunais brasileiros durante a pandemia.

O texto pode ser consultado no site: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/03/Resolução-nº-313-5.pdf

Fone: CNJ